A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, autorizou a publicação de uma nova resolução que moderniza os processos de licenciamento urbanístico realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável.
Conforme a medida divulgada no Diário Oficial do Município (Diogrande), a nova normativa formaliza a aprovação digital de projetos urbanísticos e dispensa a exigência de assinaturas físicas de proprietários e responsáveis técnicos em plantas, memoriais e demais peças técnicas.
A validação da nova regra passará a ocorrer de forma eletrônica, por meio do chamado TRC (Termo de Responsabilidade e Ciência), documento que reunirá a anuência do proprietário e a responsabilidade técnica dos profissionais habilitados.
O termo será assinado eletronicamente e acompanhado das respectivas ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) ou RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica), documentos que comprovam a responsabilidade técnica da obra.
Ainda de acordo com a normativa, os projetos aprovados serão disponibilizados em formato digital dentro do processo eletrônico, com mecanismo de autenticação e carimbo oficial da administração municipal. Essa versão digital será considerada a referência oficial para execução da obra e eventual fiscalização.
Outra mudança prevista é o fim da obrigatoriedade de entrega de vias impressas para coleta de assinaturas. Caso seja necessária a impressão para uso na obra ou apresentação a terceiros, a responsabilidade ficará a cargo do interessado.
A resolução também estabelece que processos sem movimentação ou sem atendimento das exigências por mais de 60 dias poderão ser indeferidos pela administração municipal, sem impedir a realização de um novo protocolo.
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