A Prefeitura de Campo Grande publicou, em edição extra do Diogrande nº 8.238, o Decreto nº 16.556, que estabelece medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas na administração direta e indireta do município. A iniciativa faz parte das ações de modernização da gestão e de fortalecimento do equilíbrio fiscal.
Assinado pela prefeita Adriane Lopes, o decreto tem como objetivo garantir a sustentabilidade das contas públicas, mantendo investimentos considerados essenciais ao desenvolvimento econômico e social da Capital. A medida leva em conta a reforma administrativa, a digitalização de processos e a adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Entre as principais determinações estão a restrição à nomeação e contratação de servidores, limitação no pagamento de gratificações, diárias e horas extras, controle na movimentação de pessoal e suspensão de ampliação contratual que gere aumento de despesas, salvo situações devidamente justificadas.
Os órgãos municipais deverão promover redução mínima de 25% nos gastos com água, energia elétrica, impressão, combustíveis e serviços de terceiros, além de apresentar relatórios para monitoramento dos resultados. O decreto também prevê a renegociação e reavaliação de contratos, convênios e acordos administrativos, com foco na obtenção de descontos e otimização de custos.
A partir de 1º de março de 2026, o atendimento ao público nas repartições municipais será das 7h30 às 13h30. Não haverá alteração no funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) nem das Unidades Municipais de Saúde.
As medidas terão validade até 30 de junho de 2026, com avaliação bimestral dos resultados e possibilidade de prorrogação, conforme a necessidade da administração municipal.
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