A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que previa a ampliação do benefício do “Passe do Estudante” para alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares, em Campo Grande.
A decisão foi publicada na edição extra do Diogrande desta quarta-feira (22).
Segundo o Executivo, o veto tem como objetivo preservar o equilíbrio financeiro do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo na Capital.
PMCG
Prefeita Adriane Lopes (PP)
De acordo com o documento, o veto total foi fundamentado em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Os órgãos apontaram que a proposta, aprovada pela Câmara Municipal, interfere na gestão de contratos de concessão, o que é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a justificativa destaca que a ampliação do benefício sem a indicação de fonte de custeio específica contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos também alertou que a medida poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, gerando possíveis impactos negativos aos cofres públicos.
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