Deputados federais discutem um projeto de lei que prorroga até 2030 o prazo para regularizar cerca de 13 milhões de hectares na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul. A legislação atual, a Lei 13.178/2015, estabelece que imóveis com mais de 450 hectares têm até 22 de outubro de 2025 para comprovar a titularidade e ratificar o registro fundiário. A área, considerada estratégica para a segurança nacional, abrange 41 municípios do estado.
A regularização exige a comprovação da cadeia dominial, ou seja, todo o histórico de posse da terra, sem litígios e com aval da União. O não cumprimento pode resultar na perda das propriedades, totalizando cerca de 32 mil imóveis. A exigência atinge tanto grandes como pequenas propriedades, conforme o número de módulos fiscais e a legislação fundiária em vigor.
Segundo o deputado estadual Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, o assunto é urgente. “Esse tema é muito espinhoso e sério. A lei vence em 22 de outubro e muitos produtores não sabem do problema que precisam enfrentar agora”, alertou. Ele afirmou que a Assembleia Legislativa está promovendo seminários para orientar os produtores.
O advogado Thiérry Faracco explica que a faixa de fronteira corresponde a 150 km a partir da linha divisória do país, totalizando os 13 milhões de hectares. Municípios como Amambai, Antônio João, Ponta Porã, Mundo Novo, entre outros, precisam regularizar 100% das propriedades. Já em cidades como Dourados, Maracaju e Corumbá, a exigência é parcial.
A Câmara Federal aprovou em 25 de maio o regime de urgência para o projeto de prorrogação, o que permite votação direta em Plenário. A proposta é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR). A regularização deve respeitar o plano de reforma agrária e os direitos dos povos indígenas. Imóveis com mais de 2.500 hectares precisam ainda de aprovação do Congresso Nacional.
