Lei prevê parceria com farmácias privadas se faltar remédio no SUS em Campo Grande

Joédson Alves/Agência Brasil

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Uma nova lei permite que a Prefeitura de Campo Grande crie mecanismos complementares para garantir o acesso da população a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) quando houver falta temporária na rede municipal. A Lei nº 7.686 foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do município.

Entre as possibilidades previstas está a realização de parcerias, convênios ou credenciamentos com farmácias privadas. A utilização desses estabelecimentos, porém, deverá ocorrer de maneira excepcional, temporária e somente quando estiver comprovado que o medicamento não está disponível na rede pública.

A legislação estabelece que a prioridade continuará sendo o fornecimento pelos estoques públicos e pelos programas já existentes no SUS. Os novos mecanismos também não poderão substituir ou duplicar iniciativas mantidas pelos governos estadual ou federal.

Caso o modelo seja implementado, o paciente deverá apresentar uma prescrição válida vinculada à rede pública de saúde para ter acesso ao medicamento por meio do sistema complementar.

A Prefeitura também deverá estabelecer mecanismos de controle, rastreamento e auditoria das dispensações realizadas. A legislação prevê ainda transparência sobre os medicamentos fornecidos e os recursos públicos utilizados na operação.

A publicação da lei, no entanto, não significa que os medicamentos já estejam disponíveis nas farmácias particulares. Ainda será necessária regulamentação do Poder Executivo para definir quais remédios poderão ser fornecidos, quais estabelecimentos poderão participar, as regras de funcionamento e quando o sistema começará a ser utilizado.