Após determinação judicial proferida em uma Ação Civil Pública, o Governo de Mato Grosso do Sul abrirá um Centro de Detenção Provisória destinado a presos que aguardam julgamento ou permanecem à disposição da Justiça.
Conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (16), a medida não decorre apenas de uma decisão administrativa. Segundo o documento, a criação da unidade atende diretamente a uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, da qual não cabem mais recursos.
A ação tramita contra o Estado desde 2015 e resultou na obrigação de implantação da estrutura destinada à custódia provisória de detentos.
A gestão da nova unidade ficará sob responsabilidade da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
No documento publicado, o governo não informa a capacidade do Centro de Detenção Provisória nem estabelece uma data para o início do recebimento de pessoas privadas de liberdade no município.
O ato foi assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
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