A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) anulou um edital de credenciamento promovido pelo governo estadual após identificar irregularidades jurídicas no processo.
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15), a anulação foi determinada em razão da constatação de vícios insanáveis na fase preparatória e no instrumento convocatório.
De acordo com a decisão, o processo administrativo deverá retornar à fase inicial para que seja realizada uma revisão integral da instrução processual pelas equipes técnicas responsáveis.
O documento destaca que a medida foi adotada com base no princípio da autotutela administrativa, que permite e impõe à administração pública o dever de revisar e anular seus próprios atos quando identificadas ilegalidades ou irregularidades.
A decisão é assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio Cesar Mendes de Oliveira.
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