O Governo de Mato Grosso do Sul determinou que os fiscais da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM-MS) ficam impedidos de realizar atividades durante o período noturno, madrugadas e fins de semana, salvo em casos previamente autorizados pela direção do órgão.
Conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15), a restrição abrange atividades técnicas de verificação e fiscalizações em postos de combustíveis, mercados, frigoríficos e praças de pedágio, entre outros locais sujeitos à atuação da agência.
De acordo com a norma, as ações de fiscalização deverão ocorrer, prioritariamente, durante o horário comercial. A medida também impacta a realização de viagens por parte dos servidores, que passarão a seguir novos critérios de autorização e controle.
A exceção será aplicada apenas em operações especiais realizadas em conjunto com outras instituições públicas ou mediante autorização expressa da diretoria da agência.
O documento destaca que a medida tem como objetivo reforçar o controle dos gastos relacionados aos recursos repassados por meio de convênio firmado com o Governo Federal.
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