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Executivo Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024, 11:43 - A | A

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Decisão do STF

Dívidas Ativas municipais, estaduais e federais devem ser protestadas antes da execução

Prefeitura de Dourados inicia cumprimento da decisão da Justiça nos próximos dias

Rogério Vidmantas
Capital News

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) mudou a atuação das prefeituras de todo o Brasil em relação às cobranças de dívida ativa. Conforme regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde fevereiro deste ano passa a ser obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.

Em Dourados, a Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) da Prefeitura de Dourados cumprirá a determinação da Justiça nos próximos dias com o protesto em cartório de dívidas tributárias e não tributárias. Nesta lista estão débitos de impostos diversos como IPTU e ISSQN e até autos de infração que, por não terem sidos recolhidos empestivamente, foram inscritos em Dívida Ativa.

A gerente do Núcleo de Dívida Ativa, Júlia Graciéla de Oliveira, explica o procedimento de notificação dos contribuintes devedores: “Os contribuintes são notificados através de Carta Registrada. Após o recebimento da correspondência, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de promover a regularização da dívida. Caso o correio não consiga entregar a Carta Registrada ao contribuinte, será emitido um Edital de Notificação da Dívida, que será publicado no Diário Oficial do Município.”

Após o prazo de 30 dias para regularização, caso a dívida não seja quitada ou parcelada, será encaminhada para protesto. A partir desse momento, o devedor enfrentará diversas restrições. Entre as consequências estão a impossibilidade de realizar compras a prazo e a restrição junto às agências bancárias, o que inclui dificuldades para retirar talões de cheques, abrir contas, obter cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.

A nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal. Com mais recursos disponíveis, as prefeituras poderão investir em políticas públicas que beneficiem a população.

Para evitar o protesto e garantir que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes, os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação. Isso inclui quitar dívidas tributárias e não tributárias e manter em dia os pagamentos de parcelamentos.

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