Divulgação
Perfeitura Municipal de Campo Grande
A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que previa a criação de um novo horto florestal na região norte de Campo Grande. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande desta quarta-feira (22).
Segundo o Executivo, a medida foi barrada após estudos técnicos que apontaram possíveis impactos financeiros ao orçamento municipal.
A proposta, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), previa transformar uma área verde pública em uma Unidade de Conservação de uso sustentável. O espaço está localizado nas proximidades do Água Limpa Park, do Jardim Seminário e da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), abrangendo uma lagoa pública e suas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
De acordo com a Prefeitura, o projeto apresenta indícios de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ao detalhar a execução de políticas públicas, como a demarcação de áreas e a criação de um conselho gestor — atribuições que são de competência do Poder Executivo, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Outro ponto levantado foi o impacto orçamentário-financeiro, já que a criação do espaço implicaria novas despesas sem a indicação de fonte de custeio, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgãos técnicos como a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) também se manifestaram contrários à proposta. A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) reforçou que a criação de despesas sem previsão orçamentária compromete o equilíbrio financeiro do município.
O Executivo ainda apontou possível insegurança jurídica, uma vez que a denominação “horto florestal” não está prevista nas categorias oficiais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Além disso, houve alerta quanto ao uso indevido das Áreas de Preservação Permanente. O projeto previa a instalação de estruturas como academia ao ar livre e pista de caminhada em áreas protegidas, sem zoneamento ambiental prévio.
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