A 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Ponta Porã abriu inquérito civil para investigar supostas falhas estruturais e administrativas na Unidade Básica de Saúde (UBS) e na Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Aral Moreira. A apuração foi motivada por denúncias e relatórios que apontam irregularidades nas condições de atendimento à população.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a investigação visa garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados nas unidades de saúde, diante de problemas apontados em vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) em outubro de 2024.
Entre as pendências identificadas estão:
Ausência de conforto térmico nas salas de atendimento
Falta de alvará do Corpo de Bombeiros
Inexistência de certificado de inscrição da pessoa jurídica
Ausência de inscrição do estabelecimento no Conselho de Medicina
Falta de designação formal de diretor técnico responsável
Segundo o MPMS, embora um procurador do município tenha solicitado prorrogação de prazo para adequações em abril deste ano, e a Secretaria Municipal de Saúde tenha enviado ofício ao CRM-MS, alegando esforços para resolver os problemas em meio à transição de gestão, as irregularidades ainda persistem.
O inquérito civil tem como objetivo recolher mais provas, depoimentos e perícias para embasar a atuação do MP, podendo levar à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal.
A investigação reforça a importância da fiscalização contínua nos serviços de saúde pública, especialmente em municípios do interior, garantindo o respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos.
