A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) levou uma contribuição relevante ao debate da PEC 66/2023 ao participar da Audiência Pública da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, realizada em 17 de junho de 2025. Representada por seu Diretor Jurídico, Dr. Julio Bonafonte, a entidade reafirmou sua posição contrária a dispositivos que enfraquecem direitos consolidados, como o parcelamento de débitos previdenciários e a limitação ao pagamento de precatórios.
Mais do que denunciar os retrocessos embutidos na proposta, a CNSP apresentou uma alternativa concreta para solucionar um dos principais impasses da matéria: o uso dos depósitos judiciais — atualmente parados em bancos e administrados pelos Tribunais — para quitar os precatórios alimentares. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, esses valores somam cerca de R$ 500 bilhões no país, sendo R$ 120 bilhões apenas no estado de São Paulo.
A proposta foi construída com base em decisões já existentes do Supremo Tribunal Federal e em dados públicos sobre a movimentação desses recursos. Dr. Julio ressaltou que esses valores pertencem aos credores e, embora estejam disponíveis, vêm sendo utilizados para outras finalidades, como o pagamento de salários no Judiciário — prática que foi alvo de denúncia.
Durante sua fala, o representante da CNSP relembrou que a inadimplência no pagamento dos precatórios alimentares se arrasta há 47 anos. Seis emendas constitucionais já tentaram lidar com o tema — da EC 30/2000 até a EC 109/2021 —, todas falharam em garantir o pagamento dentro do prazo. O resultado é a perpetuação de uma dívida com aposentados, pensionistas e servidores que, muitas vezes, falecem antes de receber seus direitos. Segundo Dr. Julio, mais de 100 mil credores já morreram sem ver a cor do dinheiro.
A CNSP também alertou para o desrespeito às decisões judiciais, ao orçamento público e à própria Constituição Federal. Há, ainda, uma preocupação com a insegurança jurídica gerada por esse ciclo de calotes: “nenhum país irá investir no Brasil que não cumpre contratos, decisão judicial, nem a Constituição”, disse Dr. Julio durante a audiência.
Além de apresentar a proposta de uso dos depósitos judiciais, o diretor jurídico da CNSP também entregou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de divulgação mensal, por parte dos bancos e tribunais, dos valores disponíveis em contas judiciais. A medida visa ampliar a transparência sobre os recursos que podem – e devem – ser utilizados para quitar precatórios alimentares.
A participação da CNSP no debate da PEC 66 deixa um recado claro: o problema não é a falta de dinheiro, mas a falta de prioridade política. Recursos existem, e a proposta apresentada pela entidade mostra que é possível honrar os compromissos constitucionais com quem já dedicou sua vida ao serviço público.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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