A atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo é uma pauta urgente. A legislação atual, em vigor desde 1979, já não responde aos desafios da segurança pública contemporânea nem às necessidades dos servidores que atuam na linha de frente da investigação criminal. Após 46 anos, é hora de modernizar a estrutura e as carreiras da corporação — mas essa modernização só terá valor se vier acompanhada de valorização real e de regulamentação efetiva.
O projeto em discussão busca alinhar a legislação estadual à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada em 2023, adaptando-a à realidade paulista. Entre os pontos mais relevantes estão a unificação dos cargos efetivos em três carreiras de nível superior (Delegado, Investigador e Perito Oficial Criminal), a participação da OAB em todas as etapas do concurso para delegado, a inclusão de prova oral e análise de títulos e a promessa de progressão funcional mais ágil e autonomia administrativa para a Polícia Técnico-Científica.
Mas, para a CNSP, o verdadeiro avanço vai além das mudanças estruturais. A nova lei precisa assegurar salários justos para todas as carreiras, oportunidades para que cada policial alcance o topo da sua trajetória profissional e possa se aposentar com remuneração digna. Também é fundamental que garanta atendimento à saúde dos policiais, jornadas de trabalho regulares e o exercício da função investigativa sem invasões nas atribuições da categoria.
Atualmente, um obstáculo central é a falta de iniciativa do Governo do Estado em apresentar uma minuta do texto às entidades representativas da Polícia Civil. Sem esse diálogo, não é possível construir uma lei que reflita as necessidades da categoria e, ao mesmo tempo, atenda às demandas da população. Regulamentar a lei de forma participativa é a única maneira de transformar o texto legal em política pública efetiva.
A CNSP defende que cada etapa da elaboração e implementação dessa nova lei seja construída com transparência, participação e compromisso. A experiência mostra que reformas impostas sem ouvir quem está na base tendem a falhar ou gerar efeitos contrários aos pretendidos.
A Polícia Civil é essencial para a justiça e para a segurança no Estado de São Paulo. Modernizar sua lei orgânica é necessário. Modernizar valorizando é indispensável. E modernizar regulamentando com diálogo é o único caminho para que a mudança seja duradoura e efetiva.
A CNSP seguirá vigilante e mobilizada, defendendo que a nova lei seja mais do que um marco jurídico — que ela represente um avanço real para os policiais civis e para toda a sociedade paulista.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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