Até o mês de dezembro/2012, proprietários das micro e pequenas empresas que tiverem com débito no Simples Nacional, devem receber, em casa, cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) autorizado através de um convênio entre Prefeitura de Campo Grande, Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com o convênio, será assumida pela prefeitura a dívida e cobrança que poderá também ser judicial. A prefeitura deve receber um cadastro onde consta o cadastro de inadimplentes e partir do não pagamento, pode incluí-los na Dívida Ativa Municipal. Está em estudo uma forma de dividir o saldo devedor, mas este recurso ainda não foi concluído os estudos de como pode acontecer.
De acordo com o secretário municipal de Receita, José César de Oliveira Estoduto, está sendo elaborado um programa para recepcionar regras de ajuste de acordo com a Receita Federal, a fim de que sejam cobrados os valores devidos de acordo com as normas vigentes autorizadas.
Todas as empresas que aderiram ao Simples Nacional, inclusive as que estão fechadas na prática, mas no papel não, devem receber as cobranças segundo informou o secretário adjunto da Receita Municipal, Sérgio Padovan.
O valor que deve ser arrecadado, segundo Estoduto, é R$3,5 milhões em média. As cidades de Brasilândia, Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste também firmaram convênio para que a prefeitura assuma a cobrança da dívida.
