Cidadãos e empresas que possuem débitos com o Governo do Estado pelo não pagamento de tributos – como licenciamento, multas, IPVA, entre outros – e aqueles com dívidas com a Energisa MS agora podem regularizar suas situações em até 12 vezes no cartão de crédito. A medida, instituída nesta semana, beneficia mais de 216 mil pessoas com dívidas protestadas pelo Governo do Estado e 273 mil pessoas e empresas com débitos protestados pela Energisa MS.
A negociação pode ser realizada presencialmente no posto de atendimento do Cartórios de Protesto MS, na Procuradoria-Geral do Estado, ou digitalmente via WhatsApp da instituição de Protesto (67) 3326-3712.
A medida busca auxiliar principalmente pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa por deixar de recolher tributos obrigatórios. O acordo também prevê o parcelamento de dívidas que ainda não foram levadas a protesto, desde que sejam apresentadas com uma já protestada. O valor total acordado incluirá as taxas cartorárias no parcelamento. No caso de dívidas com a concessionária de distribuição de energia elétrica, o parcelamento deve ser solicitado apenas via WhatsApp do Cartórios de Protesto MS.
Segundo o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/MS), Sergio Caro, a medida é uma importante estratégia financeira que alivia o impacto imediato no orçamento do contribuinte. "Na adesão ao parcelamento no cartão de crédito, já se inicia o processo de cancelamento do protesto. O contribuinte vai passar a ter seu nome limpo nos Cartórios, demonstrando responsabilidade financeira e melhorando seu histórico de crédito, além de passar a ter acesso a financiamentos e outros créditos no comércio", destaca.
Quem pode se beneficiar da medida
Aqueles inscritos na Dívida Ativa do Estado por não recolherem os tributos e que tiveram os títulos enviados a protesto podem solicitar o parcelamento do valor integral da dívida, incluindo as taxas cartorárias. Os titulares das contas de energia elétrica da Energisa MS também podem se beneficiar da medida.
Contribuintes que desejam parcelar as dívidas protestadas pelo Governo podem incluir no valor total do parcelamento outras dívidas existentes, desde que já protestadas. Contudo, não é possível parcelar valores que contemplem apenas dívidas que ainda não foram a protesto.
Para saber se foi protestado, o contribuinte pode consultar o CPF ou o CNPJ no site Pesquisa Protesto.
Como fazer
O posto de atendimento do Cartórios de Protesto MS na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa fica localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande, MS. O WhatsApp para solicitação da negociação de dívidas da Energisa MS e mais informações é o (67) 3326-3712.
Sobre os Cartórios de Protesto
Presentes em todo o Estado do Mato Grosso do Sul, os 56 Cartórios de Protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para os setores público e privado. Os cartórios são criados e regulados por lei, fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto – www.protestoms.org.br – reúne os serviços digitais de todos os Cartórios do Estado.
