A multinacional chinesa BBCA aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic) e pagará R$ 723.388,07 para encerrar uma disputa judicial com o município de Maracaju que se arrasta desde 2022. O processo trata da cobrança de tributos municipais, entre eles IPTU e ISS.
A execução fiscal foi proposta pela Prefeitura de Maracaju após a empresa deixar de quitar os impostos devidos. Durante a tramitação da ação, a BBCA realizou um depósito judicial de R$ 549.706,30, valor considerado insuficiente pelo município.
Na ocasião, a administração municipal solicitou à Justiça a penhora de mais R$ 106.910,81 para cobrir juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Com a adesão ao Refic, a empresa se comprometeu a quitar integralmente os débitos. Do valor total acordado, R$ 677.478,17 serão destinados ao pagamento dos impostos em atraso, enquanto R$ 45.909,90 correspondem aos honorários advocatícios.
Investimento bilionário não saiu do papel
A BBCA anunciou, em 2013, um projeto de R$ 2,2 bilhões para implantação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos em Maracaju, município localizado a 158 quilômetros de Campo Grande.
Como parte do projeto, a empresa recebeu incentivos fiscais e um terreno avaliado em aproximadamente R$ 10 milhões, cedido pelo município para viabilizar a instalação da indústria.
Entretanto, grande parte do investimento prometido nunca foi executada. O terreno cedido pela prefeitura também passou a ser alvo de disputas judiciais envolvendo o descumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa.
Com o acordo firmado no âmbito do Refic, a disputa relacionada aos débitos tributários é encerrada, permanecendo em tramitação as demais questões judiciais envolvendo o empreendimento e a área pública concedida à multinacional.
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