O contribuinte pode negociar débitos tributários e não tributários com vencimento, fato gerador ou origem até 31 de dezembro de 2025. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, pelo portal da Prefeitura de Campo Grande.
Os descontos são válidos apenas para pagamento à vista e variam conforme o ano da dívida. Débitos com origem até 31 de dezembro de 2018 têm 90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais.
As dívidas referentes aos anos de 2019 e 2020 recebem desconto de 70%, enquanto os débitos de 2021 a 2025 contam com abatimento de 50%. Também há desconto de 30% sobre acréscimos legais remanescentes em alguns parcelamentos previstos no edital.
Para participar, basta acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande, entrar no sistema de emissão de guias de tributos municipais e gerar a guia com os descontos calculados automaticamente. A negociação só é concluída após o pagamento integral.
O programa não inclui multas de trânsito, indenizações ao município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas geradas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já receberam benefícios semelhantes em programas anteriores.
A iniciativa busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir processos administrativos e judiciais e aumentar a recuperação de créditos municipais.
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