O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que, a partir de agora, a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado (Cassems) será submetida à fiscalização e auditoria da Corte em relação aos recursos públicos que recebe anualmente a título de subvenção social. A decisão, formalizada no Acórdão nº 395/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado ontem, foi comemorada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), autor do requerimento que deu origem ao processo de análise e mudança de entendimento do TCE.
Segundo a decisão, os repasses feitos pelo Governo do Estado à Cassems, cerca de R$ 500 milhões por ano, configuram transferência direta de recursos do Tesouro em forma de subvenção social, o que obriga a entidade a prestar contas ao TCE, independentemente de sua natureza jurídica privada. O entendimento está amparado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a competência fiscalizatória dos tribunais de contas decorre da origem pública dos recursos.
“Foi uma batalha longa, mas vencemos. Caiu por terra a tese de que a Cassems não deveria se submeter à fiscalização. Agora, o uso desses R$ 500 milhões anuais será acompanhado com rigor pelo TCE, garantindo transparência e respeito ao patrimônio dos servidores públicos”, disse Catan, hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa (Alems). O deputado recordou que o pedido formal de fiscalização foi protocolado em 15 de agosto de 2023, junto ao Ministério Público de Contas e à Presidência do Tribunal de Contas, e destacou que o parecer do Ministério Público de Contas e o acórdão da Corte confirmam a necessidade de controle e auditoria sobre a aplicação desses recursos, antes geridos sem qualquer tipo de prestação de contas à sociedade.
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