Projeto que autoriza o Detran-MS aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da emissão de carteira de motorista pelo programa CNH MS Social, que beneficia pessoas em vulnerabilidade social inscritss no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos, foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alems) pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP). “A proposta cria uma nova fonte de custeio ampliando a sustentação financeira e viabiliza a expansão do programa que já beneficiou mais de mil pessoas", explica o deputado. "A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade , a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, acrescenta. O texto promove a adequação da Lei 5.806 que instituiu o Programa CNH Social à mudança promovida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei (federal) 15.153 sancionada no último dia 26 de junho, criando a CNH Social nacional. Atualmente, a receita das multas (de competência do Detran), só podia ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito. Caso o projeto seja aprovado, esses recursos também poderão ser usados para pagar taxas e demais despesas do processo de formação de condutores de baixa renda.
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