Imagem PM-ES e Foto PM-MS
PM capixaba divulgou aviso para policiais. Em MS, militares também estão sendo orientados sobre a nova lei
Polícias militares e civis de pelo menos 10 estados – Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – deixaram de publicar em seus sites, redes sociais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade, informa levantamento divulgado na sexta (10) palo GloboNews e site G1. A lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos no Supremo de organizações que defendem agentes públicos. Ações que eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível, passaram a ser crimes, como constranger o detento a exibir seu corpo "à curiosidade pública" ou "divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado". Agora, isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de um a quatro anos de detenção e de seis meses a dois anos, mais multa, respectivamente, diz o G1. A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.
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