A 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar de Figueirão. A medida visa acompanhar as providências adotadas pelo município quanto à capacitação continuada dos conselheiros tutelares e à correção de falhas estruturais e procedimentais, conforme determina a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decorre de uma notícia de fato que apontava risco a uma criança no município. Durante a apuração, foram identificadas falhas graves na conduta do Conselho Tutelar, como exposição indevida da vítima, abordagem sem apoio técnico especializado, culpabilização da criança e encaminhamento inadequado à polícia, sem suporte psicossocial.
MP cobra medidas urgentes
Diante das irregularidades, o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira emitiu ofício ao município de Figueirão, solicitando adoção de uma série de medidas no prazo de 10 dias úteis, entre elas:
Encaminhamento da criança ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
Capacitação obrigatória dos conselheiros tutelares;
Instauração de sindicância para apurar responsabilidades;
Criação de protocolo padrão para atendimento de casos semelhantes;
Acompanhamento do caso pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fiscalização contínua
O MPMS segue diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reforçam a necessidade de fiscalização permanente dos Conselhos Tutelares e a integração à rede de proteção social. Entre os pontos exigidos pelo CNMP estão:
Estrutura física e recursos mínimos adequados;
Uso do sistema SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência);
Realização de reuniões internas regulares e envio de relatórios periódicos.
Além disso, os promotores de Justiça devem realizar visitas técnicas anuais para avaliar o funcionamento e garantir a efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A atuação do MPMS reafirma o compromisso institucional com a defesa integral dos direitos infantojuvenis, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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