Projeto de lei que permite o pagamento e regularização de débitos de licenciamento e de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo condutor abordado em blitze em Mato Grosso do Sul foi aprovado na terça (20) em segunda votação pela Assembleia Legislativa (Alems) e seguirá à sanção do governador Eduardo Riedel. Conforme o autor da proposta, deputado Paulo Corrêa (ambos do PSDB), a intenção é evitar que esses veículos sejam apreendidos e recolhidos aos pátios do Detran-MS, o que gera mais gastos ao proprietário.
“O contribuinte merece a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros que muitas vezes acabam sendo impagáveis, resultando na perda definitiva do veículo”, explica Corrêa. Pelo texto, dono ou condutor poderá quitar os débitos por meio de sistemas bancários eletrônicos, quando abordado pela fiscalização.
A medida só vale nos casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas. O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis, impedindo a apreensão do veículo, mas não afastando as demais penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, como multas e pontos na carteira de habilitação. A proposta não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a remoção segue obrigatória.
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