A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve ter sessões de intensos debates nestes últimos dias de trabalho antes do recesso de final de ano. Isso porque projetos de lei considerados polêmicos ainda estão em tramitação. O fim das atividades anuais da Casa está previsto para 17 de dezembro, todavia, pode se estender para 23 de dezembro.
Dentre as propostas que causam divergências, estão as que tratam da modificação do repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços), do ZEE-MS (Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul), o do PCC (Plano de Cargos e Carreiras) dos servidores do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e a da Lei da Pesca. Isso tudo, sem contar o Orçamento 2010, obrigado por lei a ser votado ainda este ano.
Paulo Corrêa (PR) apresentou projeto substitutivo ao enviado pelo governador sobrre a Pesca, porém, foi rejeitado
Foto: Deurico/Arquivo Capital News
Lei da Pesca
Aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) por quatro votos a um, a nova lei permite a utilização de petrechos hoje proibidos.
Na semana passada, no dia 24, os parlamentares aprovaram em plenário o parecer da comissão. A proposta recebeu 23 emendas. A votação causou polêmica e foi acompanhada por aproximadamente 500 pescadores. Inconformado com a aprovação, Paulo Duarte (PT) – único a votar contra na CCJR –, disse que vai entrar na Justiça.
O relator do projeto é o deputado Júnior Mochi (PMDB). No ato da aprovação de seu parecer, ele disse ao Capital News que o projeto é constitucional, legal e adequado.
O maior opositor ao projeto encaminhado à Casa pelo Poder Executivo é Paulo Corrêa (PR). Ele formulou projeto substitutivo, todavia, não foi aprovado.
No dia da votação do parecer, Corrêa disse que o projeto tal como está “é um crime contra o meio ambiente”. Ele questionou as ONGs (Organizações não Governamentais) e governamentais envolvidas nele e enfatizou que, ao menos três emendas deixariam o projeto praticamente o mesmo e “em nada ajudaria a preservara o meio ambiente”. As emendas citadas são a que diminui de vinte para quinze petrechos chamados de João bobo, a que modifica o texto original permitindo uso de certos petrechos em rios de 50 metros de margem, ao invés de dez e o uso de motores diferenciados. “Ora! O que são 50 metros? É uma quadra. Agora, vem me dizer que mudar de vinte João bobo para quinze vai diminuir alguma coisa. Não vai. É a mesma coisa.”
ZEE-MS
Também formulado pelo governo de André Puccinelli (PMDB), o Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul trata da divisão do Estado em setores (zonas).
Um dos pontos mais divergentes é com relação ao plantio de cana-de-açúcar na BAP (Bacia do Alto Paraguai) – no nordeste do Estado – que fora proibido por decreto presidencial. Pelo ZEE-MS, o governo de André Puccinelli (PMDB) permite a possibilidade de que existam as plantações.
Conforme Yonamine, o ZEE-MS permite que a plantação de cana seja aumentada em todo o Estado no dobro da atual. O engenheiro e sua equipe dividiram o Estado em oito zonas (partes). A destinada à implantação de usinas e produção sucroalcooleira salta de 0,8 milhões de hectares para 1,7 milhões de hectares.
As demais zonas seriam: Pantanal, 8,8 milhões de hectares; Áreas de Proteção Ambiental, 6,72 milhões de hectares; Silvicultura, 1 milhão de hectares; Pecuária, 12 milhões de hectares; Agricultura, 4,3 milhões de hectares; Perímetro Urbano (área urbana de todas as cidades somadas), 0,5 milhão; e Possível expansão para atividades diversas, 0,68 milhões de hectares.
Junior Mochi (PMDB), entre Ary Rigo (PSDB) e Onevan de Matos (PSDB); ele apresentou projeto polêmcio que "tira" recursos de municípios mais bem posicionados economicamente e repassa aos de piores posições
Foto: Deurico/Arquivo Capital News
ICMS
Outra polêmica é o projeto que trata sobre a divisão dos recursos adquiridos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A proposta está na Assembleia há dois anos e é de autoria de Júnior Mochi.
O projeto tira verbas de municípios com mais recursos econômicos para os de menor porte. No dia 17, o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), afirmou que acredita que o projeto – batizado de Robin Hood – não vai ser votado este ano.
“Não fecha acordo. Eu entendo que tenha que haver reforma. Agora, qual o Município que vai quere perder receita? Nenhum”, disse, durante evento na noite desta segunda-feira, 16, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, na Capital, com a presença do governador André Puccinelli (PMDB).
Detran-MS
Neste ano, vários servidores foram à Assembleia. Com a aprovação, benefícios hoje garantidos por decretos seriam garantidos como direitos.
Alguns dos direitos que podem ser garantidos são o adicional de função, o de produtividade e o de capacitação.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
