A Assembleia Legislativa promulgou o Projeto de Lei sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. A proposição, de autoria do deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do SDB-MS. A Lei nº 4.593 de 3 de dezembro de 2014, foi decretada e publicada no Diário Oficial ALMS nº 0670.
O projeto prevê a compactação ou esmagamento de veículos apreendidos e estacionados no pátio do Detran-MS quando inviável seu retorno à circulação em razão do péssimo estado (enferrujado, repartidos, etc) ou os sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora.
Em dezembro de 2013 havia mais de 11 mil veículos recolhidos nos pátios do Detran e Ciretrans do Estado. Parte dos veículos desocupa os pátios através de leilões realizados pelo órgão de trânsito, porém, sem a obrigatoriedade de compactação ou esmagamento. Para Monteiro, além de dar solução ao problema dos depósitos de veículos apreendidos e sem condições de uso, há também a preocupação com o fato de tais veículos servirem como locais propícios à reprodução de mosquitos transmissores de doenças como a dengue. A lei poderá colaborar com a solução do problema.
