Um após ingressar com ação civil pública contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Filho, indeferiu o pedido de revisão dos valores do tributo feito pela Defensoria Pública. A ação ainda foi julgada extinta.
Para a Defensoria Pública o reajuste estabelecido para parte dos contribuintes é abusivo. Segundo o defensor público Amarildo Cabral, o aumento “é ilegal”, pois está acima do previsto pela legislação.
"O aumento abusivo é constatado quando ele ultrapassa o valor de 5,93%, que só poderia ser superior por meio de lei e votada pela Câmara. No caso, o aumento foi através de um decreto do Poder Executivo", explicou Cabral, por meio da assessoria de imprensa.
A Defensoria recebeu reclamações de vários contribuintes. Dentre elas, a de um dono de imóvel em Campo Grande que teve o imposto reajustado em 235%. A pessoa que denunciou a situação pagou R$80,38 de IPTU em 2013 e, neste ano, recebeu carnê cobrando R$189,35.
A advocacia pública requeria a suspensão imediata da cobrança do IPTU de Campo Grande, bem como a emissão de novos carnês com valor reajustando o imposto somente em 5,93%.
Decisão
Para o juiz, questões que envolvam tributos não podem ser discutidas em ação civil pública.
O magistrado, entretanto, salientou que já existe em andamento uma ação no Tribunal de Justiça que discute o mesmo tema. “Segundo notícia da própria inicial, a via adequada já foi utilizada. Assim, apesar das boas intenções do autor, não há o que se fazer senão aguardar que o Tribunal decida a ação direta de inconstitucionalidade já proposta”, argumentou David de Oliveira Filho.
Prefeitura
Os vereadores Edil Albuquerque (PMDB) e Otávio Trad (PT do B) chegaram a dizer que ingressariam, no final de janeiro, com ação contra o aumento do IPTU, mas, depois de reunião com o secretário municipal de Receita, Disney de Souza Fernandes, foram convencidos de que o aumento acima de 5,93% foi pontual e que poderia ser discutido caso a caso com os contribuintes que se sentiram lesados.
No encontro, que aconteceu no dia 23 de janeiro, o secretário explicou que Campo Grande tem 346 mil imóveis e que desse universo apenas 2%, ou seja, cerca de 8 mil imóveis tiveram o valor do imposto reajustado acima de 5,93%. Até aquela data, somente 196 contribuintes haviam protocolado pedido de revisão do tributo.
