O governador André Puccinelli (PMDB) disse na manhã desta sexta-feira (10) que o Projeto de Lei e a Emenda Constitucional enviadas para a Assembleia Legislativa (AL) nesta semana para substituir a “derrubada” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, são apenas por precaução e zelo.
“Apesar de ser só o artigo 6º, 7º e 8º que dizem que os incentivos dados por estes artigos, obrigatoriamente, teriam que ser convalidados no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], e nós já não fazíamos concessão de benefícios fiscais sob a égide destes artigos, não tem problema nenhum. Por via das dúvidas. Extrema precaução e zelo, combinando com os setores, fizemos uma lei que adéqua, mesmo estes artigos, em conformidade com o que determina o STF”, explicou.
O STF decidiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de fazenda. O governador acredita que a decisão do STF pode acelerar o processo de reforma tributária, mas disse que o ministro Guido Mantega não falou sobre isso na reunião feita nesta semana.
Por Wendell Reis - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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