Tema de debates demorados, a Emenda Constitucional 29/2000, que regulamenta o percentual que os governos municipal, estadual e federal devem investir no setor de Saúde foi aprovada por 70 votos a 1 na sessão ordinária do Senado da noite dessa quarta-feira (7). Agora, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, sustenta a norma seguida atualmente pelo governo Federal para cálculo dos recursos. Conforme a proposta, a União deve destinar à Saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Cabe aos Estados, aplicarem 12% de suas receitas. As prefeituras devem reservar 15%. No caso do Distrito Federal, as aplicações variam entre 12% ou 15%, dependendo da base do imposto (menor se for estadual e maior se municipal).
De acordo com a Agência Senado, o recursos a ser colocado na área pelo governo Federal e 2012 será de aproximadamente R$ 86 bilhões.
Novos impostos retirados
Em substituição à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – que destinava seus recursos ao setor de saúde –, a base governista queria emplacar a Contribuição Social da Saúde (CSS). Todavia, por 62 votos a 9, a proposta foi recusada.
Também foi retirado por destaque – apontamento de divergência –, a vinculação de 10% das receitas brutas da União para a Saúde, prevista no projeto original da Emenda 29.
Entretanto, foi reincorporado ao texto, a ideia de garantir recursos que os estados aplicarão em Saúde vindos do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Com isso, foi mantido o repasse de R$ 7 bilhões do Fundeb para o setor de Saúde, explica a Agência Senado.
Pelo projeto, são despesas de Saúde, por exemplo, a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária), a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS), a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde, as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. Por outro lado, não são considerados assim as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, a merenda escolar, a limpeza urbana e a remoção de resíduos, as ações de assistência social, e as obras de infraestrutura.
O governador André Puccinelli (PMDB) comentou sobre a decisão do Senado durante entrevista concedida ao Programa Tribuna Livre, da FM Capital, na manhã desta quinta-feira (8). “Os Estados têm que continuar pagando do que arrecada, 12%. A Câmara tinha colocado que a União deveria investir a variação da inflação e os 10%. Isto era, acabaram os 10%. Ficou só a variação. Tiraram a CSS, então, por isto, não precisa cumprir os 10%. Ficaram só 25% na Educação e 12% na Saúde. Só que é o seguinte... o governo de Mato Grosso do Sul arrecada R$ 500 milhões. Destes, 25% são dos municípios, sobram R$ 375 milhões. Estes R$ 375 milhões são chamados de receita corrente liquida. Disto, você tem que aplicar 25% em Educação e 12% em Saúde. Agora não, os 25% da Educação e 12% da Saúde é do bruto. Você arrecadou, é do bruto. Eu tenho dó de algumas prefeituras do País inteiro. E tinham quatros Estados que não cumpriam integralmente e três que cumpriam pela metade. Mato Grosso do Sul foi elencado pela Folha de São Paulo de dois meses atrás como um dos que cumprem integralmente. Agora, eu não sei como é que vai ficar.”
