O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (21) um decreto que prorroga por quatro anos, até outubro de 2029, o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento em imóveis rurais que passem por transferência. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
“Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, afirmou Alckmin.
Durante esta semana, o vice-presidente responde pela Presidência da República enquanto o presidente Lula cumpre agenda oficial no Sudeste Asiático.
O georreferenciamento é o processo técnico que define a localização, os limites e a área exata de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas. O levantamento utiliza GPS de alta precisão, drones e imagens de satélite, sendo indispensável para vendas, doações, regularização fundiária e acesso a crédito rural.
A prorrogação do prazo foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em razão das dificuldades relatadas por pequenos produtores, que enfrentam altos custos e complexidade técnica no processo de certificação.
Com o novo decreto, a obrigatoriedade do georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer tipo de transferência de imóveis rurais passa a valer apenas a partir de 21 de novembro de 2029.
A medida unifica o prazo para propriedades de todas as dimensões, garantindo mais tempo para planejamento e regularização junto aos órgãos competentes.
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