A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedindo a prorrogação por mais um ano do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo para o produtor se inscrever termina no próximo dia 31 de dezembro.
No documento, o presidente da CNA, João Martins, destacou que a solicitação visa garantir à eficiência do cadastro e à adesão do maior número de produtores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A maior parte dos estados ainda não possui o PRA, o que requer maior prazo para sua implantação.
De acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), as regiões Sul, Centro-Oeste e principalmente Nordeste não completaram o cadastramento.
“Não aderir ao CAR implica na exclusão das medidas que consolidam o uso do solo na propriedade rural e este impacto se dará principalmente na pequena propriedade”, afirmou o presidente da CNA no ofício.
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais conforme prevê art. 29 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).
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