Chico Ribeiro/Governadoria
Assembleia Legislativa de MS
Visando auxiliar a população impactada pela pandemia da Covid-19, em setembro deste ano, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado a possibilidade de remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e taxas vinculadas ao Detran/MS. A medida é destinada a pessoas físicas proprietárias de motocicletas ou motonetas nacionais, com até 162 cilindradas.
Na ocasião, Teixeira solicitou ao Governador do estado que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembleia que abordasse o tema, com intuito de possibilitar aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas. “É uma forma de auxiliarmos essas pessoas que, muitas vezes, utilizam as motos para ganhar o sustento da família”, afirmou o parlamentar via assessoria.
Governador Reinaldo Azambuja entregou nesta terça-feira (07), à Assembleia Legislativa, um pacote de projetos relacionados a diversos programas como o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que prevê anistia a todos os devedores em vigência que pagarem Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento 2022.
