Divulgação/CMCG
Sessões da Câmara ocorrem sempre às terças e quintas-feiras
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande realizada nesta quinta-feira (18), vereadores decidem por manter dez vetos do executivo a Projetos de Lei, aprovados na legislatura anterior. Os vereadores avaliaram vetos totais e dois parciais, todos em única discussão e votação.
Entre as propostas que mantiveram veto total está o Projeto de Lei 9.692/20, que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande. Apresentada pelo vereador Papy junto ao então vereador Delegado Wellington. A proposta busca disponibilizar ao cidadão informações sobre a arrecadação oriunda do tributo. A prefeitura argumenta ‘invasão de prerrogativas do Executivo e vício formal’, De acordo com a assessoria a proposta teria que ser apresentada como alteração de Lei Complementar,contudo uma nova proposta com as modificações exigidas será apresentada.
Conforme divulgado foi mantido veto total ao Projeto de Lei 8.928/18, que previa diretrizes para o Programa Creche Domiciliar em Campo Grande, sob a responsabilidade de mãe crecheira, que estabelecia atendimento alternativo de crianças de 0 a 4 anos de idade. A proposta havia sido apresentada pelo então vereador Odilon de Oliveira.
Os parlamentares decidiram manter ainda veto total ao Projeto de Lei 9.630/19, que estabelece a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, instituindo garantias de livre mercado e dá outras providências, o projeto foi proposto pelo então vereador André Salineiro. A proposta tem como objetivo desburocratizar relações econômicas, para simplificar a entrada no mercado empreendedor dos pequenos empresários, microempreendedores e pessoas físicas que exercem atividade econômica, baseadas na lei federal. O projeto foi vetado sob a justificativa que a lei federal é alvo de inconstitucionalidade e viola a autonomia municipal.
Os vereadores também mantiveram veto total ao Projeto de Lei 9.527/19, que prevê a criação do Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana, proposto pelos vereadores Delegado Wellington, Valdir Gomes e João César Mattogrosso. A iniciativa tinha como objetivo oferecer um cardápio opcional para pais ou responsáveis que fizessem a solicitação. Para o Executivo falta viabilidade técnica e ônus à administração pública para execução da proposta.
Durante a sessão, foi mantido veto total ao Projeto de Lei 9.706/20, que institui o Programa Municipal para Proteção de Mulheres em Situação de Risco em Campo Grande. De autoria dos então vereadores Enfermeira Cida Amaral, Odilon de Oliveira, Dr. Wilson Sami, Dharleng Campos e do vereador João César Mattogrosso. A finalidade do programa era construir condomínios residenciais, de até 60 unidades habitacionais, que serviriam como Casas Abrigo.
Houve também voto pela continuidade ao veto total do Projeto de Lei 9.880/20, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Cidadão Capacitado” em Plataforma Digital, proposto pelo então vereador Delegado Wellington. O intuito do projeto era capacitar a população da Capital diante das dificuldades do mercado de trabalho, o foco principal era nas entrevistas de emprego. Conforme a prefeitura, as plataformas do cidadão inteligente (Participa CG) e Sistema de Capacitação de Recursos Humanos (SCAP) se encontram em pleno desenvolvimento.
Por fim, os vereadores mantiveram veto total ao Projeto de Lei 9.891/20, que institui a Carteira Municipal de Artesão. Proposta pelos então vereadores Odilon de Oliveira, Dr. Lívio, Ademir Santana, Eduardo Romero e vereadores Betinho, Prof. João Rocha. A iniciativa busca incrementar as ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal no Município. Para a prefeitura a iniciativa deveria ser do Executivo.
Entre os vetos parciais, dois foram mantidos, um deles foi o Projeto De Lei 9.786/20, que prevê a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme), proposta de autoria dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. Conforme a assessoria, o veto se refere ao artigo 4º da proposta que estabelece 90 dias para a regulamentação da proposta.
Também foi mantido veto parcial em parágrafos do Projeto de Lei 9.831/20, que autoriza o Poder Executivo Municipal a definir o Programa Certidão Positiva ou Negativa De Débitos Municipal Virtual (Cnd Virtual), que foi proposta pelos vereadores Carlão, Otávio Trad, João César Mattogrosso, Odilon de Oliveira, Delegado Wellington e Dr. Lívio.
Somente uma das proposições não foi aprovada por unanimidade e teve votação nominal. Com quatro votos contrários, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 9.210/19, criado pelo então vereador André Salineiro, o projeto dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. De acordo com o Executivo foi alegado vício formal e material, visto que a iniciativa está prevista nas competências do prefeito.
A Câmara adotou normas de restrição de acesso ao público neste período de avanço do coronavírus, as sessões seguem fechadas ao público, com liberação de dois servidores por gabinete para assessoramento parlamentar. A Casa de Leis segue todas as normas de biossegurança para a prevenção da pandemia.
Serviço:
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem sempre às terças e quintas-feiras, às 9 horas e são transmitidas ao vivo pelo Facebook: https://www.facebook.com/camaracgms ou canal no Youtube da Casa de Leis: https://www.youtube.com/camaramunicipalcg.
