Izaias Medeiros/CMCG
Sessão da Casa de Leis
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco projetos de lei e acataram um recurso. Em decorrência da pandemia da Covid-19 as sessões seguem restritas, sem participação do público.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.319/21, do vereador Otávio Trad, que concede ao atleta campo-grandense, Yeltsin Francisco Ortega Jacques, a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” devido a sua conquista de duas medalhas de ouro nas Paralimpíadas de Tóquio neste ano.
Outra pauta aprovada foi a proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 86/21, que será analisada em segundo turno de discussão e votação. O projeto de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe da Reforma Previdenciária.
Também foi aprovado o projeto de lei 9.949/21, do vereador Beto Avelar, que trata da proibição do uso de placas informativas, bilhetes ou cupons ou quaisquer outros meios de informação, em estacionamentos pagos ou gratuitos, de estabelecimentos comerciais, localizados na circunscrição do município de Campo Grande, contendo os dizeres: “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ou aviso similar.
O projeto de lei 10.184/21, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, também foi aprovado em plenário. A proposta altera o art. 1º da Lei nº 4.152, de 23 de abril de 2004 que institui, no município de Campo Grande, o “Dia do Moto-Taxista”, a ser comemorado em 24 de abril de cada ano.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 10.220/21, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a alteração dos anexos I e II da Lei n. 6.573, de 6 de abril de 2021 e o Art. 3º da Lei n. 6.586, de 11 de junho de 2021.
Na ocasião também foi analisado e acatado o recurso ao parecer exarado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou pela não tramitação do projeto de lei 10.201/21, do vereador Valdir Gomes, que cria o programa Reforço Escolar na Rede Pública de Ensino de Campo Grande.
