ALEMS
Com a continuidade do quadro crítico da pandemia da Covid-19, seis municípios podem ter o estado de calamidade pública prorrogado até o fim deste ano. Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os Projetos de Decreto Legislativo 31, 32, 33, 34, 35 e 36, que estendem os efeitos da situação excepcional até o dia 31 de dezembro aos municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Douradina e Ladário, respectivamente.
Os projetos, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, atendem a solicitações dos gestores municipais. O reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios é importante por possibilitar aos prefeitos a aplicação de recursos em ações emergenciais de enfrentamento à pandemia sem o descumprimento da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a assessoria, com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os municípios ficam autorizados à abertura de crédito extraordinário, movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
