O vereador e líder do prefeito Alcides Bernal (PP), na Câmara Municipal, Alex do PT, cogita uma intervenção jurídica para impedir a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Inadimplência. Ao que parece, um equívoco na interpretação do rito da CPI levou o parlamentar a recorrer à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.
Alex protocolizou na Câmara o pedido de informações sobre os procedimentos a serem adotados para a apresentação do relatório. Segundo o vereador “a CPI representa a conclusão de um trabalho que até pouco tempo não era utilizado pelo legislativo municipal e carece de regulamentação”.
O parlamentar questiona se o relatório será votado também no plenário da Casa de Leis, o que contrariaria o terceiro parágrafo do artigo 58 da Constituição Federal. “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas [...] serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado para o Ministério Público, para que promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A interpretação do parlamentar, portanto, é de que não caberia à Câmara Municipal a abertura de Comissão Processante.
O outro fundamento legal de Alex está na Lei Orgânica do Município, no quinto parágrafo de seu artigo 33, que reforça o mesmo texto. Diante das bases legais Alex questiona “de onde foi tirada a ideia de Comissão Processante”. “Nunca vi CPI nenhuma ser instalada para cassar prefeito de imediato”, afirma o vereador.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Mário Cesar (PMDB), se adiantou e explicou o equívoco. De acordo com ele, Alex não entendeu o rito de tramitação da apresentação do relatório.
Mário esclareceu que o relatório final da CPI da Inadimplência será primeiramente submetido à apreciação dos cinco integrantes da CPI – Paulo Siufi (PMDB), Otávio Trad (PMDB), Elizeu Dionísio (PSL) e Chiquinho Telles (PSD), além do próprio vereador Alex do PT. No âmbito da própria Comissão o relatório será votado e será dada a indicação, que pode ser o encaminhamento dos indícios de irregularidades apuradas para os órgãos competentes (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, entre outros) ou abertura de Comissão Processante.
Ainda de acordo com o presidente do Legislativo Municipal, apenas o requerimento da indicação apresentada pela CPI passa por conhecimento em plenário, não o mérito do relatório.
