Bruno Peres/Ministério das Cidades
A matéria foi protocolada no último dia 10 e vai passar pelas comissões antes de ser discutido em plenário. Projeto de lei que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), já está em tramitação na Assembleia Legislativa.
A proposta permite o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006.
De acordo com a assessoria, se aprovada, 644 famílias serão beneficiadas. Uma delas é a de Izenir Pereira do Carmo Coelho, de 64 anos. O contrato da casa dela, na Vila Olinda, em Campo Grande, tem mais de 35 anos. “Esse projeto vai ser muito bom. Eu assinei o contrato no dia 1º de julho de 1985 e até hoje não tenho a escritura. Nós quitamos todas as parcelas, mas não podemos vender o imóvel. Quando eu me mudei para cá, tinha só uma filha, hoje eu tenho três. Então, vai ser bom ter o documento de que a casa é minha”, disse.
Para o governador Reinaldo Azambuja, a regularização garante a legitimidade da propriedade. “O projeto de lei está em consonância com o direito fundamental à moradia e vai ao encontro do que diz a Constituição, de que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais. A casa própria dá dignidade à família e melhora a qualidade de vida”, afirmou.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que o projeto atinge contratos assinados há três décadas. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situação”.
