Divulgação/Assessoria
Paulo Corrêa
Nesta terça-feira (6) a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 40 de 2021. A proposta tem o objetivo de ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ajustar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) - celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com a assessoria, a ratificação do convênio está prevista no artigo 63, inciso XXI, da Constituição Estadual. O documento determina que compete privativamente à Assembleia Legislativa "aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação".
Se a proposta for aprovada, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) estará autorizado a conceder, via decreto, o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa – confira em anexo aqui. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
