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Política Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2008, 14:58 - A | A

Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2008, 14h:58 - A | A

Projeto do rateio do ICMS e outros 17 são aprovados na AL

Da Redação (LM)

Os deputados estaduais aprovaram 18 projetos em duas sessões, ordinária e extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (10/12). O principal destaque foi a aprovação, em primeira, do Projeto de Lei Complementar 03/08, de Júnior Mochi (PMDB), que altera os critérios do rateio do ICMS entre os 78 municípios de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 190/08, de Maurício Picarelli (PMDB), aprovado em segunda, torna obrigatória a implantação de área de cobertura médica de emergência em aeroportos, shoppings, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados, supermercados e casas de espetáculos.

O PL 107/08, de Zé Teixeira (DEM), em redação final, dispõe sobre títulos de terras expedidos antes de 1997. Pela proposta, a certidão referente à propriedade de imóveis expedidos pelo Estado anteriores à Lei Complementar Federal número 31, de 11 de outubro de 1977, terá a validade confirmada.

O Projeto de Resolução 63/08, de Mochi, concede Medalha do Mérito Legislativo ao prefeito de Camapuã, Moisés Nery (PMDB).

O PL 153/08, do líder do PSDB, Márcio Fernandes, obriga as escolas públicas estaduais a comunicar a relação dos alunos com altos índices de faltas. O PL 198/08, de Marquinhos Trad (PMDB), dispõe sobre a colocação de boxe do Procon em shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

O PL 204/08, do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), institui o Dia do Agronegócio no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado em 25 de fevereiro.

Três projetos, os de número 205, 206 e 207, do Ministério Público Estadual, denominam prédios públicos em municípios de Mato Grosso do Sul.

O PL 203/08, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que torna obrigatória a divulgação de informação sobre o Índice de Infecção Hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado.

O PL 222/08, do deputado Akira Otsubo (PMDB), denomina Kojun Yamaki o Centro de Convivência dos Idosos e Cidadania da Comunidade Nipo-brasileira.

O Projeto de Resolução número 058/08, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), denomina a sala de reuniões das comissões permanentes e temporárias da Assembléia Legislativa de Plenarinho Deputado Nelito Câmara.

O PL 219, de autoria do Executivo Estadual, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.392, de 12 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na linha de financiamento do Programa Profisco. (Portal AL)

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