Luciana Nassar
Deputado João Henrique (PL)
Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (15), o deputado João Henrique (PL) propôs o Projeto de Lei 237/2020, o qual laudos feitos em veículos conduzidos por pessoas com deficiência poderão deixar de ter prazo de validade.
De acordo com a proposta, os laudos, expedidos pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a pessoas com deficiência permanente para que tenham direito a isenções tributárias garantidas por lei na compra de veículos, não terão prazo de validade. Esses benefícios são relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).
Segundo a assessoria, o parlamentar informa que, “atualmente, as pessoas com deficiência permanente precisam repetir, após alguns anos, exames já realizados no Detran, para conseguirem o laudo médico que comprove que sua condição se enquadra nos requisitos exigidos para descontos, benefícios e isenções” já garantidos por lei.
O proposta também veda o novo recolhimento de taxa para reavaliação da condição permanente de pessoa com deficiência no Detran/MS. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso receba parecer favorável, seguirá tramitando, com votações plenárias e em comissões de mérito.
