Deurico/Arquivo Capital News
André Puccinelli
A idade do ex-governador André Puccinelli, 70 anos, foi motivo para a defesa dele pediu agilidade na análise do processo de habeas corpus, cujo pedido foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22 do mês passado.
A petição assinada pelos advogados Rene Siufi e André Borges argumenta sobre o artigo 10, da Lei 5.896. Nele é citado que procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
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