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Ordem do Dia desta quinta-feira
Na Ordem do Dia desta quinta-feira (7), os deputados estaduais devem analisar seis matérias, entre elas está o Projetos de Lei 85/2019, que suspende a posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito de Mato Grosso do Sul pauta de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB).
Já em segundo discussão o Projeto de Lei 173/2019 do deputado Evander Vendramini (PP), regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no Estado.
Já o Projeto de Lei 24/2019 deve ser apreciado em segunda discussão. A proposta do deputado Felipe Orro (PSDB) dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O parecer da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração foi favorável por maioria e o da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor foi favorável por unanimidade.
