Plano Mais Brasil prevê extinção de 23% dos municípios brasileiros

Plano Mais Brasil prevê a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Particularmente, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), já se manifestou contrária a extinção de municípios durante mobilização municipalista em Brasília que contou com a presença do presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, e outros prefeitos do Estado. 

Entre as medidas, conforme a assessoria, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

Batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios, deve polemizar a pauta na volta do Congresso Nacional após o recesso parlamentar, no começo de fevereiro.