O deputado estadual Paulo Corrêa (PR) apresentou dois projetos, de decreto legislativo e de lei. As propostas se referem aos tributos estaduais, a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
O projeto de lei prevê o pagamento do IPVA em seis parcelas, de janeiro a junho de cada ano. Atualmente, o tributo estadual é cobrado em três meses. Corrêa justificou que o contribuinte já tem muitos compromissos para quitar em janeiro, quando vencem os tributos municipais, federais, entre outros compromissos. "Janeiro é o pior dos meses", afirmou.
O líder do PT, Paulo Duarte, afirmou ser possível a ampliação do prazo para o pagamento do IPVA. Ele explicou que o tributo deverá render R$ 150 milhões aos cofres estaduais em 2009. Como a maior parte dos contribuintes paga em janeiro para aproveitar o desconto de 10%, ele destacou que a dilatação do prazo terá impacto mínimo na arrecadação estadual. Não será inconstitucional porque o Estado não estará abrindo mão de receita, mas postergando o recebimento do tributo.
O projeto de decreto legislativo autoriza o Governo a instituir o Programa Consumidor Cidadão, com devolução de parte do ICMS arrecadado através de sorteio de prêmios ou créditos. O objetivo é incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal e contribuir com a fiscalização da arrecadação dos tributos.
O recebimento dos créditos será possível com a utilização do CPF ou CNPJ, segundo o deputado. Ele explicou que o contribuinte poderá usar os créditos para pagar multas de trânsito ou o IPVA. (Com informações da assessoria)
