Divulgação/ ALMS
Ordem do Dia
Assembleia Legislativa (ALMS), coloca em pauta a Ordem do Dia desta quinta-feira (22) a votação de um veto total do Poder Executivo, dois projetos de emenda constitucional e outras cinco matérias. O veto refere-se ao Projeto de Lei 48/2019, do deputado Antônio Vaz (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Justiça e Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) emitiu parecer favorável por unanimidade pela manutenção do veto, que será apreciado em discussão única.
O Projeto de Resolução 19/2019 dá nova redação ao artigo 3º da Resolução 41, de 14 de dezembro de 2012, que cria a medalha do Mérito Advocatício do Estado do Mato Grosso do Sul Jorge Antonio Siufi, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI). Já o Projeto de Resolução 35/2019, do deputado Cabo Almi (PT), prevê concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Ambas as propostas estão pautas para discussão única e têm parecer favorável da CCJR.
1ª Discussão
O Projeto de Emenda Constitucional 3/2019 altera, substitui e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A intenção é alinhar o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização da ALMS para se ausentar do país ou do Estado. A mudança estabelece que o chefe do Executivo só necessite de permissão da Casa de Leis caso a ausência exceda o prazo de 15 dias. A redação atual prevê que essa autorização seja obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do país. O presidente da Casa de leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), é o autor do projeto subscrito por mais oito deputados. A CCRJ foi favorável por unanimidade pela tramitação da proposta.
O Projeto de Emenda Constitucional 4/2019, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), altera e revoga dispositivos da Constituição Estadual. O objetivo é ratificar as determinações expressas na Emenda Constitucional (EC) 68/2015. De acordo com a iniciativa, o projeto foi elaborado após questionamentos, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da EC 68/2015, que versa sobre a alteração da organização, estrutura, cargos e do funcionamento do Ministério Público de Contas (MPC) do TCE-MS. Um dos argumentos é a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois a Emenda 68/2015 foi proposta por deputados estaduais. O projeto tem parecer favorável por maioria da CCJR.
O Projeto de Lei 114/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre as informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas. O parecer da CCJR é favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. De autoria do deputado Antônio Vaz, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 162/2019 que pretende instituir o Dia da Juventude Evangélica, após parecer favorável por unanimidade da CCJR.
O Projeto de Lei 180/2019, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, “Morar Legal” no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. A finalidade é possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). A iniciativa compreende os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab. Por unanimidade, a CCJR também foi favorável pela tramitação do projeto.
