Os quatro projetos apreciados na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ontem na Assembléia Legislativa receberam parecer favorável. Uma das propostas consideradas mais relevantes é de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que institui a realização de audiências públicas regionais para discussão do orçamento anual do Estado.
O projeto foi aprovado pela CCJR por unanimidade. De acordo com um dos membros da Comissão, deputado Pedro Kemp (PT), a proposta enriqueceria a análise do orçamento público. "Se ouvirmos as necessidades e prioridades, teremos emendas que virão de encontro com a população", afirmou Kemp. Para o parlamentar, o projeto é interessante e deve ter o apoio dos deputados para tramitar. "Se aprovado, a Assembléia cumpriria melhor o seu papel, que seria devolver a expectativa da população que seria expressa nas audiências", assegurou.
Os demais projetos também receberam parecer favorável por unanimidade. Entre eles, o que torna obrigatória a instituição de área de cobertura médica de emergência em locais com grande concentração de pessoas que incluem eventos com fins lucrativos, instituições financeiras e de ensinos e empresas com mais de 500 funcionários. Segundo o projeto de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), os estabelecimentos teriam que disponibilizar equipamentos de atendimento emergencial como desfibriladores e ambulâncias.
A Comissão votou a favor também do projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagem e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem no Estado. Conforme o autor do projeto, deputado Professor Rinaldo (PSDB), A proposta visa combater a pedofilia e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Outro projeto do deputado Rinaldo aprovado pela CCJR diz respeito ao fornecimento, pelas Delegacias de Polícia Civil, de informações sobre o Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos para as vítimas de acidentes de trânsito. (Portal AL)
