As operadoras de telefonia encaminharam a Comissão Parlamentar de Inquérito, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “genérico”, com itens sem previsão de penalização em caso de descumprimento. O fato já havia ocorrido em outro momento.
Diante disso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), reuniu-se na manhã desta sexta-feira (17), com o órgão de defesa do consumidor para montar uma contraproposta com garantias de melhorias para dar fim ao “cai, cai das ligações”, em Mato Grosso do Sul.
Na semana passada, as operadoras de telefonia reuniram-se e retiraram do TAC, elaborado pela CPI, em parceria com MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal) e Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), parágrafo que as obriga informar em 30 dias as “zonas de sombra” e apresentar em 180 dias “plano de contingência” para combater os sinais fracos e até inexistentes.
Na ocasião, as operadoras, Vivo, Claro, Tim e Oi, comprometeram-se a informar, em anexo, as áreas de abrangência qualidade dos sinais e cronogramas com ações para resolver as deficiências. Porém, redigiram, mais uma vez, TAC “genérico” e sem os prometidos anexos.
“Não dá para assinar documento sem algo que a gente não conhece”, frisou o presidente da CPI, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), fazendo menção a ausência dos anexos. “Assim, eles mantém a gente no escuro para não podermos cobrar”, completou o promotor do MPE, Antônio André David Medeiros.
Para sanar as deficiências e garantir a assinatura do TAC na próxima terça-feira (21), a CPI decidiu incluir no TAC parágrafo que detalha o que as operadoras vão informar nos referidos anexos. “No mínimo precisamos saber o cronograma de ações para resolver os problemas de sinais frágeis e inexistentes e as áreas de abrangência com a devida noção da qualidade dos sinais”, ressaltou Marquinhos. A nova minuta será encaminhada ainda hoje às operadoras.
Ainda no TAC, a CPI arrancou das operadoras compromisso de investimento de R$ 100 milhões até o final de 2014 e prometeram informar as ações do primeiro trimestre de 2015. Os detalhes também serão encaminhados em anexo, com dados sobre onde e quando vão ser aplicados os valores.
Os próximos passos serão monitorados, a partir de duas reuniões anuais com as operadoras, previstas no TAC. O termo prevê ainda a realização de um mutirão para que os usuários possam reclamar contas indevidas e a criação de canais de comunicação para esclarecer todas as dúvidas. O não cumprimento das regras acarretará multas de até R$ 100 mil.
