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Veto será apreciado pela Assembleia
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou projeto de lei que isentaria do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pessoas com deficiência intelectual e autistas. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Na mensagem, Azambuja argumenta que legislações estaduais e federais já apontam que renúncia de receita deve ser justificada com impacto financeiro estimado. E como a proposta não trouxe um estudo desse porte, o governador entendeu que houve inconstitucionalidade.
O projeto previa que além dos deficientes e autistas, cegos e acompanhantes também poderiam ter o benefício. A proposição segue para a Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais decidem se mantém ou derrubam o veto.
Aprovação
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia em 12 de fevereiro, em segunda discussão. A proposta é de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB).
Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que o objetivo é acompanhar a legislação federal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi alterado para contemplar outros tipos de deficiência, o que não ocorreu com a legislação do IPVA.
