A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Telefonia apresentou na última quarta-feira (15), requerimento a fim de prorrogar os trabalhos e garantir tempo suficiente para fechar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as operadoras na próxima terça-feira (21). O prazo regimental encerra-se na próxima sexta-feira (15).
O deputado estadual e presidente da CPI, Marquinhos Trad, explicou que “ a CPI é regrada por cláusulas e temos que obedecê-las e, com base no artigo 50, parágrafo terceiro do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, pedimos a prorrogação da comissão por mais 60 dias”.
No entanto, o parlamentar espera concluir os trabalhos antes de dois meses. “Vamos fechar acordo com as operadoras na próxima terça-feira, depois, bastará apresentar o relatório final para declarar o fim da comissão”, disse Marquinhos. De acordo com o regimento, a CPI pode ser esticada até a metade do prazo inicial de 120 dias.
A CPI tentou fechar acordo com as operadoras de telefonia, no último dia 10, mas não teve êxito, já que o plano das empresas era suprimir do TAC o parágrafo que as obriga informar em 30 dias as “zonas de sombra” e apresentar em 180 dias “plano de contingência” para combater os sinais fracos e até inexistentes.
Marquinhos frisou que o principal problema no Estado é justamente a falta de sinais. “Se não tivesse o mau serviço não estaríamos aqui, portanto, não deu para abrir mão de algo essencial e assinar um TAC genérico”, afirmou.
Diante do impasse, a CPI decidiu esticar o prazo para assinar o TAC e agendou o ato para o dia 21, às 13h30, no plenário da Assembleia. Antes, operadoras, CPI, MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal) e Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor) fecharam uma minuta do termo a ser assinado.
A CPI abriu mão do prazo de 180 dias para apresentar plano de contingência das zonas de sombra, em troca do comprometimento das empresas em revelar onde há deficiência de sinais. “Assim teremos um raio-X da realidade para cobrar e direcionar os investimentos”, ressaltou o promotor do MPE, Antônio André David Medeiros.
Com essa informação em mãos, Marquinhos destacou a possibilidade de o consumidor, ao adquirir sua linha, saber realmente em que locais terá problemas para efetuar suas ligações.
Ainda na reunião, as operadoras garantiram investimento de R$ 100 milhões até o final de 2014 e se comprometeram a informar as ações do primeiro trimestre de 2015. Os detalhes serão encaminhados em anexo com dados sobre onde e quando vão ser aplicados os valores.
Os próximos passos serão monitorados, a partir de duas reuniões anuais com as operadoras, previstas no TAC. O termo prevê ainda a realização de um mutirão para que os usuários possam reclamar contas indevidas e a criação de canais de comunicação para esclarecer todas as dúvidas. O não cumprimento das regras acarretará multas de até R$ 100 mil.
