O governador André Puccinelli e o senador Delcídio do Amaral (PT) discutiram nesta terça-feira (15) estratégias para manter os incentivos fiscais que podem ser extintos por causa da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou inconstitucionais as legislações estaduais para atrair investimentos privados.
“Conversamos especificamente sobre o Projeto de Lei do Senado de número 85/2010, que propõe o fim da exigência de unanimidade no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a aprovação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS nos estados e no Distrito Federal. Ao longo dos últimos anos, em função da obrigatoriedade de aprovação por todos os membros do Conselho - o que é muito difícil porque os estados mais ricos acabam vetando - muitas unidades da federação, inclusive Mato Grosso do Sul, criaram legislação própria para conceder os incentivos e atrair empresas”, lembrou o senador sul-mato-grossense.
Delcídio é relator do PLS 85/2010. A proposta do senador Marconi Perilo (PSDB/GO) acaba com a exigência da aprovação unânime no Confaz. Bastaria o voto da maioria para manter os atuais investimentos e também atrair novas empresas.
Governador e congressista conversaram também sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece normas para recolhimento do ICMS sobre as vendas feitas pela Internet. O projeto é do senador Delcídio.
“Comuniquei ao governador que, na próxima semana, faremos audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) para discutir o mérito da PEC do e-commerce, até porque ao projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça foram feitas emendas que prejudicam mais de 20 estados brasileiros, entre eles o nosso. Vamos aproveitar a audiência e corrigir esse desvio para que a proposta, efetivamente, traga benefícios não só para Mato Grosso do Sul, mas para a grande maioria dos estados brasileiros”, afirmou.
