No primeiro dia de retorno após recesso de meio do ano, quarta (5), os deputados estaduais que compõem a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovaram cinco projetos. Outros sete foram distribuídos para relatoria.
Polêmica
Todavia, os dois projetos de maior polemica que ainda estão parados na Assembleia, não têm data para entrar em votação.
Os dois são do Executivo. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) – que visa rever as formas de cobrança dos inadimplentes com o governo do Estado – e a Lei da Pesa – que admite novamente a utilização de apetrechos hoje proibidos, como João-bobo e tarrafa.
Conforme o presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB), não há previsão de quando estes projetos serão analisados, mas o presidente acredita que eles devam ser votados. “Acredito que passem porque todos os que vêm do Executivo estão abertos a discussões e foram baseados em estudos. Até a relação com a bancada oposicionista está boa”, comenta.
Todavia, o projeto sobre a pesca obteve diversas contrariedades por parte de ambientalistas e da oposição.
Para o presidente da CCJR, Júnior Mochi (PMDB), os projetos distribuídos devem ser aprovados “com facilidade porque não são polêmicos”. Já, com relação aos dois encaminhados por André Puccinelli, o parlamentar não acredita que a votação saia tão cedo. “Vai gerar muito debate ainda. O que é normal. Mas, vai demorar ainda. Isso é natural, mas, ao menos na CCJR, há uma união entre a diretoria [formada também por Reinaldo Azambuja (PSDB - vice-presidente), Maurício Picarelli (PMDB), Onevan de Matos (PDT) e Paulo Duarte (PT). Suplentes: Marquinhos Trad (PMDB), Akira Otsubo (PMDB), Márcio Fernandes (PSDB), Antônio Braga (PDT) e Amarildo Cruz (PT)], mesmo entre a oposição”, afirma.
Conforme assessoria da Casa, foram aprovados:
O PL (Projeto de Lei) 124/09, do deputado Diogo Tita (PMDB), que dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa de telefonia para portadores de gagueira. A proposta foi relatada pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).
O PL 126/09, de Marquinhos Trad (PMDB), que declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita Caminho de Damasco, em Amambai, foi aprovado.
Devolvidos pelo relator Maurício Picarelli (PMDB), foram aprovados o PL 125/09,de Azambuja, que institui o Dia do Pantaneiro, e projeto de resolução de Diogo Tita concedendo título de Cidadão Sul-mato-grossense.
O último, também relatado por Picarelli, é o PL 106/09, de Dione Hashioka (PSDB), que impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes sem que seja previamente comunicado.
Foram distribuídos:
Paulo Duarte irá analisar a concessão de Comenda do Mérito Legislativo e o PL 129/09, do Professor Rinaldo, líder do PSDB, que instui o Dia Estadual do Trabalhador na Coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública Urbana.
Onevan de Matos (PDT) analisará a constitucionalidade do PL 134/09, de Pedro Teruel, líder do PT, que garante reserva de vagas de 3% aos índios em concursos públicos.
Picarelli irá relatar o PL 128/09, de Zé Teixeira (DEM), que institui no calendário cultural a Festa do Divino Espírito Santo, de Rio Brilhante; e o PL 133/09, de Júnior Mochi (PMDB), que determina a disponibilização dos regulamentos dos serviços móvel pessoal e regimento e regulamento geral de portabilidade nos estabelecimentos comerciais de celulares.
Azambuja analisará o PL 130/09, de Paulo Duarte, que dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência e criminalidade.
Júnior Mochi irá analisar a concessaõ de titulo cidadão proposta por Rinaldo.
