A bancada de Mato Grosso do Sul ficou dividida na aprovação do Projeto de Lei 2162/23, votado na madrugada desta quarta-feira (10). Quatro deputados do estado apoiaram o texto e quatro foram contrários. O projeto modifica a aplicação das penas para crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, determinando que “a pena mais grave prevalece quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto”, o que pode reduzir significativamente condenações já definidas pelo STF.
Com a mudança, réus primários poderão progredir ao regime semiaberto após cumprir 16% da pena, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o percentual cai de 30% para 20%. O estudo e o trabalho passam a contar também para reduzir penas em prisão domiciliar, ampliando benefícios antes restritos ao regime fechado.
A aprovação tem impacto direto para condenados pelo STF relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-altos comandantes das Forças Armadas. As penas, que variam de 16 a 24 anos, poderão ser recalculadas com base na nova regra que elimina a soma de crimes praticados no mesmo contexto, aplicando somente a punição mais alta.
O texto ainda estabelece redução de um terço a dois terços para quem participou dos atos em contexto de multidão — como em Brasília — desde que não tenha financiado nem liderado as ações. A proposta inicial que previa anistia foi retirada antes da votação final, mantendo apenas os ajustes na dosimetria e na execução penal.
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